Rematrícula negada por pendência financeira? Saiba o que fazer.

Você sabia que a faculdade não pode impedir sua rematrícula por atraso no pagamento das mensalidades?Essa prática é abusiva e ilegal, segundo o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que garantem o direito à educação.

Se sua matrícula foi bloqueada, você pode recorrer à Justiça e garantir o direito de continuar seus estudos.

Nosso escritório atua exclusivamente na defesa de estudantes, assegurando o reenquadramento imediato e reparação de danos quando há abusos.

Documentos financeiros organizados para reenrolamento estudantil

O que diz a lei:

Direito à educação: o art. 205 da Constituição Federal assegura o acesso à educação a todos.

Proibição de práticas abusivas: o art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor proíbe que instituições condicionem o fornecimento de serviços ao pagamento de dívidas anteriores.

Em resumo:

A faculdade pode cobrar o que lhe é devido, mas não pode punir o aluno impedindo sua matrícula, provas ou emissão de documentos acadêmicos.

Situações em que a negativa é ilegal:

Muitas instituições bloqueiam o acesso do aluno ao sistema ou recusam a matrícula em casos como:

• Mensalidades atrasadas;

• Cobranças indevidas ou não esclarecidas;

• Descontos e bolsas não aplicados corretamente;

• Juros e multas abusivos.

Mesmo nessas situações, o estudante não perde o direito de continuar estudando.A cobrança deve ser feita pelos meios legais, sem prejudicar o aluno.

Como o escritório pode ajudar você:

Contar com apoio jurídico especializado faz toda a diferença.Nossa equipe atua para:

• Garantir judicialmente sua rematrícula, com pedido de liminar urgente;

• Evitar prejuízos acadêmicos, como perda de semestre ou de disciplinas;

• Analisar cobranças indevidas, buscando restituição ou indenização;

• Negociar débitos de forma equilibrada, evitando abusos contratuais.

Nosso foco é simples: proteger o seu direito de estudar e assegurar que você não seja punido por questões financeiras.

Fale com um advogado especializado:

Se sua faculdade negou a rematrícula por atraso, entre em contato agora.

Nosso atendimento é 100% online e sigiloso, e você recebe orientação jurídica completa sobre o seu caso.